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LEI Nº 3.635 DE 18/02/2020

"Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro de Exercício Anterior; Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação; Crédito Suplementar por Anulação/Arrecadação de dotação orçamentária, que especifica e dá outras providências" 




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