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×fecharDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO/REDUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO/ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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