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LEI Nº. 3.677, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO/ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS




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