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097/2013

Regulamenta o funcionamento e a escolha dos membros da Comissão Paritária de Acompanhamento da Carreira do Magistério Público Municipal de Educação Básica e da Qualidade dos Serviços Educacionais de que tratam os artigos 82 e 83 da Lei Complementar n° 081, de 30 de setembro de 2010, e dá outras providências correlatas.

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