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×fecharDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Redução/Anulação Orçamentária, que especifica e dá outras providencias. Publicado no Diário Oficial em 25 de Julho de 2023, Edição Nº 565.
Cultura