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Decreto Nº 072 de 18/08/2023

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit de Exercícios Anteriores e Crédito Adicional Suplementar por Anulação/Redução Parcial ou total de Dotação Orçamentária, que especifica e dá outras providencias. Publicado no Diário Oficial dia 18/08/2023 - Edição Nº 583.




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