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Assuntos Jurídicos

  juridico@presidentevenceslau.sp.gov.br

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Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

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A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos é o órgão da administração municipal responsável por assessorar o Prefeito Municipal e os demais órgãos de administração nas questões de natureza jurídica relacionadas à implementação das políticas públicas municipais, além de cuidar, por delegação da Procuradoria Geral do Município, do contencioso jurídico.

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