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Procuradoria Jurídica do Município

  juridico@presidentevenceslau.sp.gov.br

  (18) 3272-9090 opção 0 / WhatsApp (18) 99712-5404

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Segunda a sexta: das 08h00 às 16h30


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  Eliomar Gomes da Silva

Secretário Procurador Geral

Procuradoria Jurídica do Município

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos é o órgão da administração municipal responsável por assessorar o Prefeito Municipal e os demais órgãos de administração nas questões de natureza jurídica relacionadas à implementação das políticas públicas municipais, além de cuidar, por delegação da Procuradoria Geral do Município, do contencioso jurídico.

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